REGULAMENTO DA FEIRA DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR E ARTESANATO EXPOAGRO GUAPORÉ 2024

Art. 1 – As agroindústrias serão selecionadas por uma comissão formada pela Emater, Secretaria Municipal da Agricultura, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guaporé e Câmara de Indústria, Comércio, Agronegócio e Serviços de Guaporé. Os critérios de seleção serão definidos em reunião destas entidades.
§1° - Os produtos expostos para a comercialização devem obedecer às normas sanitárias conforme a legislação vigente estabelecida para cada produto. Os produtos que não estiverem adequados à legislação específica de cada segmento de produto, não poderão ser comercializados.
§2° - As agroindústrias familiares assumem inteira e exclusivamente a responsabilidade pelos produtos expostos em seus estandes, eximindo a Comissão Organizadora e as Entidades envolvidas de qualquer responsabilidade no caso de constatação de alguma irregularidade pelos órgãos fiscalizadores.
§3° - As agroindústrias familiares aprovadas pela comissão para participar da feira estarão isentas de cobrança de alvarás e deverão observar este regulamento, como também os critérios de seleção definidos pela comissão.
§4° - Os produtos a serem expostos e comercializados deverão ser de produção própria do empreendimento e devem ser especificados na ficha de inscrição.
§5° - Todos os produtos a serem expostos e comercializados deverão ser declarados na ficha de inscrição, sob pena de recolhimento pela comissão organizadora.
§6° - As despesas de hospedagem e transporte das mercadorias, deslocamento dos expositores, alimentação ou qualquer outra despesa pessoal durante o período da feira serão de responsabilidade dos expositores.
§7° - O expositor será responsável pela organização, limpeza e conservação do seu estande. Assim como pelos equipamentos necessários para o acondicionamento dos produtos que necessitem frio.
§8° - Os estandes serão distribuídos pela comissão organizadora, não serão permitidas trocas de estande, exceto sob autorização prévia da mesma. Serão disponibilizados 20 estandes de 2m X 2,5m, cada um.


§9° - O horário de funcionamento será:
Dia 24 de maio de 2024, das 12 às 19 horas.
Dia 25 de maio de 2024, das 09 às 19 horas.
Dia 26 de maio de 2024, das 09 às 18 horas.
§10 - Não será permitido o preparo dos produtos comercializados na feira, de tal forma, será proibido o uso de forno elétrico e afins. Os alimentos deverão ser vendidos na forma em que se encontram, não passando por manipulações de preparo no ambiente da feira, exceto os que permitem degustação.
Parágrafo único: Os participantes não poderão alegar desconhecimento do regulamento geral da EXPOAGRO GUAPORÉ 2024. A comissão pressupõe que para confirmação das inscrições os responsáveis pelos empreendimentos estão cientes das condições de participação na feira de agroindústria familiar.

CRITÉRIOS DE INSCRIÇÃO E SELEÇÃO PARA AS AGROINDÚSTRIAS FAMILIARES EXPOAGRO GUAPORÉ 2024
- As agroindústrias familiares interessadas em participar do evento deverão preencher a ficha de inscrição e entregar, juntamente com o Certificado de Inclusão no PEAF e o Alvará sanitário vigente para o período da feira, na CIC DE GUAPORÉ, localizada na Rua Pinheiro Machado, 101L, Bairro Pinheirinho, Município de Guaporé ou através do e-mail expoagro@cicguaporé.com.br.
- As inscrições serão do dia 25 de abril de 2024 até 10 de maio de 2024.
- As agroindústrias familiares deverão estar inclusas no Programa Estadual da Agroindústria Familiar – PEAF, assim como, com seus respectivos alvarás sanitários dentro do prazo de vigência. Cópias desses dois documentos deverão ser anexadas à ficha de inscrição.
- As agroindústrias do município de Guaporé terão prioridade nas inscrições.
- As agroindústrias dos demais municípios serão selecionadas através da ordem de inscrição e diversidade de produtos.